TERMOS E POLÍTICAS DE USO

CONDIÇÕES GERAIS E POLÍTICA COMERCIAL DE CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE

Prezados clientes, informamos que, ao selecionar a opção “eu aceito”, declara-se ter integral conhecimento dos termos e condições aqui dispostas, compreendendo com exatidão todo o seu sentido e alcance, consentindo ainda que a aceitação se deu por livre e espontânea vontade, sem qualquer ameaça, dolo ou coação.

CONDIÇÕES GERAIS

– As tarifas são expressas em Reais (R$) e individuais, por pessoa.

– O serviço é comercializado por meio da plataforma (aplicativo) e sua contratação encontra-se condicionada a inserção dos dados corretos do cartão de crédito para pagamento da compra, aprovação pela operadora do cartão de crédito, veracidade das informações cadastradas na plataforma, bem como, informação de e-mail verdadeiro e válido.

– É de inteira responsabilidade do cliente a informação e digitação correta dos dados acima descritos.

– O transfer é serviço de turismo regular e complementar, compartilhado com outras pessoas, prestado em veículo de tamanho proporcional e adequado ao número de pessoas e bagagens que serão transportados e em conformidade com as peculiaridades do local e do serviço a ser prestado.

– O usuário a seu exclusivo critério e responsabilidade indicará as opções de origem, destino, data, horário e número de passageiros.

– Os horários indicados são baseados em sequência de pontos de paradas, portanto, por motivos diversos, poderão ocorrer atrasos ou antecipações, solicitando-se que o passageiro esteja no ponto de encontro com antecedência mínima de 10 (dez) minutos ao consignado na contratação e prontos para o embarque.

– O horário informado na contratação refere-se ao horário de embarque no transfer. As viagens se iniciam no ponto de encontro escolhido quando da contratação do serviço e se encerram quando o transportador deixa o passageiro no local de destino escolhido.

– O passageiro deve respeitar o ponto de encontro escolhido quando da contratação do serviço e, caso o passageiro não seja localizado no momento que o veículo de transporte cheque ao ponto de encontro, a contratada se reserva ao direito, por respeito ao itinerário pré estabelecido e aos demais clientes, em dar continuidade à viagem, não havendo tempo de espera de tolerância.

– A ausência do passageiro no horário e ponto de encontro escolhidos, acarretará em no show, presumindo-se a desistência da viagem, não sendo devido qualquer reembolso ao passageiro.

– No momento do embarque, obrigatoriamente, deve ser apresentado ao motorista do veículo transportador, o comprovante de contratação do serviço, sendo também mandatório a apresentar e portar, durante todo o trajeto, documento de identificação com foto. Caso durante o transporte o passageiro extravie seu documento de identificação com foto, sendo impedido pelas autoridades competentes a prosseguir viagem, não será permitido seu reembarque e tampouco será devido qualquer reembolso ao passageiro.

– Não sendo apresentado no momento do embarque o documento de identificação com foto, a contratada se reserva ao direito de negar o embarque do passageiro, presumindo-se a desistência da viagem, não sendo devido qualquer reembolso ao passageiro.

– A não utilização dos serviços contratados, no todo ou em parte, por opção do passageiro, não ensejará o reembolso do valor pagos pelos serviços contratados.

– É de responsabilidade única e exclusiva do passageiro a identificação de suas bagagens e a certificação de embarque e desembarque das mesmas no veículo de transporte.

– O acondicionamento das bagagens será feito na presença do cliente, identificando-se pequenas avarias que porventura existam nos volumes colocados no bagageiro do veículo de transporte.

– O transportador se reserva ao direito de não transportar bagagens que não sejam de propriedade do passageiro contratante, bem como, bagagens de conteúdo duvidoso ou desconhecido.

– É permitido ao transportador vistoriar as bagagens, inclusive o seu interior e conteúdo.

– É de responsabilidade única e exclusiva do passageiro a guarda e conservação de objetos pessoais, tais quais, telefones, tablets, bolsas, carteiras, documentos pessoais, óculos e demais pertences, não se responsabilizando o transportador por qualquer pertence deixado a bordo do veículo, pontos de parada ou em qualquer outro lugar durante o trajeto, não se responsabilizando também por roubo, furto, perda ou dano de qualquer espécie.

– Desde que acompanhada por adulto responsável na forma da lei e contratante dos serviços de transporte, crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos terão gratuidade no transporte, devendo ser transportada no colo do adulto responsável.

– Crianças com idade até 12 (doze) anos poderão viajar desacompanhadas somente mediante autorização judicial.

– A autorização será dispensada nas seguintes hipóteses:

a) Quando a criança estiver acompanhada de um dos pais, responsável ou parente em até 3º grau, maior de 21 (vinte e um) anos, mediante comprovação por meio de documento original do responsável.

b) Quando a criança estiver acompanhada de pessoa maior de 21 (vinte e um) anos que não tenha nenhum grau de parentesco, mas possua autorização do pai, mãe ou responsável com firma reconhecida e porte seus documentos pessoais.

– Maiores de 12 (doze) anos poderão viajar desacompanhados, atendendo aos demais requisitos das presentes condições gerais.

– Os trajetos e horários poderão sofrer, sem aviso prévio, alterações devido às condições climáticas ou motivos de caso fortuito ou força maior, eximindo-se o transportador de qualquer responsabilidade, caso configurada tais hipóteses.

– O preço do serviço inclui apenas o transporte do passageiro entre a origem e o destino contratados, sendo de inteira responsabilidade do passageiro o pagamento de refeições, couvert, ingressos ou outras despesas ordinárias.

– As tarifas de transporte não poderão ser desmembradas e, caso o passageiro porventura não utilize um dos trechos contratados, não haverá abatimento no preço do serviço.

– Os serviços de transporte serão confirmados mediante disponibilidade no momento da venda.

– Todas as vendas são definitivas. As alterações/inclusões realizadas pelo cliente, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário programado para partida, não terão ônus e serão aceitas mediante disponibilidade.

– O contratante poderá cancelar a aquisição do serviço com antecedência de 2 (duas) horas do horário programado para partida, mediante o pagamento de taxa de serviço no percentual de 10% (dez por cento) do valor da compra, lhe sendo a importância restituída em até 60 (sessenta) dias, caso opte pelo reembolso.

– O contratante poderá cancelar a aquisição do serviço com antecedência de 2 (duas) horas do horário programado para partida, mediante o pagamento de taxa de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da compra, caso opte pela utilização do valor pago em créditos para utilização futura. Ditos créditos terão validade de 12 (doze) meses, contados da data do cancelamento.

– Não há reembolso para serviços cobrados com valor promocional.

– Será permitido ao passageiro levar consigo sem custo adicional, 1 (um) item pessoal de pequeno porte, o qual, deverá ser acomodado no colo, bem como, 1 (uma) mala, com peso máximo de 23 (vinte e três) quilogramas e dimensão máxima de 158 (cento e cinquenta e oito) centímetros, somado comprimento, largura e altura.

– Caso os limites supra descritos sejam superados, tanto de unidades, quanto de tamanho e peso, deverá ser contratado transporte adicional para a bagagem do passageiro, cujo valor individual de cada volume extra não poderá superar o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo serviço de transporte.

– É permitido o transporte de animais de pequeno de porte de até dez 10 (dez)quilogramas, estando abrangido pelo valor da passagem caso o animal viaje no colo. Caso o animal ocupe uma poltrona, deverá ser efetuado o pagamento de uma passagem integral para o mesmo, que podem ser: doméstico e silvestre.

– Para que seja permitido o embarque de animal, o responsável pelo animal terá de atender as seguintes condições:

a) Animais domésticos deverão estar acompanhados do Atestado Sanitário para o Trânsito, emitido em até 15 (quinze) dias antes da viagem, acondicionado em uma caixa ou bolsa própria de acrílico à prova de vazamentos.

b) Animais silvestres deverão estar acompanhados, além da Guia de Trânsito do Animal – GTA, de atestado de saúde, e a carteira de vacina em dia, e portar em seu favor a autorização de transporte emitida pelo IBAMA, sendo acondicionado em uma caixa ou bolsa própria de acrílico à prova de vazamentos.

– O passageiro com deficiência visual poderá ingressar e permanecer no veículo com o cão-guia, o qual será transportado gratuitamente, no piso do veículo próximo ao seu usuário. O acesso do animal se dará por meio de identificação de cão-guia, carteira de vacinação atualizada e equipamentos como: coleira, a guia e o arreio com alça, porém dispensado o uso de focinheira.

– O disposto nesse procedimento aplica-se ao treinador, instrutor ou acompanhante habilitado, quando o cão estiver em fase de socialização ou treinamento, devendo o animal estar devidamente identificado por uma plaqueta com a inscrição “cão-guia em treinamento”, dispensada o uso de arreio com alça. O treinador, instrutor ou acompanhante não terá o direito à gratuidade da passagem.

– Em caso de dano ou extravio de bagagem, o passageiro deverá noticiar o ocorrido imediatamente a um dos colaboradores da empresa transportadora, preenchendo o formulário de reclamação de bagagem e apresentando o ticket de bagagem e a comprovação de contratação do transporte. A cópia destes documentos será anexada ao formulário e encaminhada à empresa para que as devidas providências sejam tomadas.

– Todos os serviços oferecidos estão sujeitos à disponibilidade, reservando-se o transportador ao direito de não aceitar ou realizar uma venda.

– É responsabilidade do cliente garantir que são fornecidos no momento da aquisição dos serviços, número de contato e correio eletrônico válidos.

– O transportador não será responsável pelos custos incorridos ou perdas resultantes de desídia do cliente em se apresentar a tempo e modo para embarque, infringir os termos destas condições gerais, ou ainda, em fornecer um número de contato e um endereço de correio eletrônico válidos.

– O transportador se reserva ao direito de recursar o transporte de qualquer pessoa (tanto antes quanto durante o trajeto), de acordo com critério exclusive de seus colaboradores, e principalmente nas seguintes condições:

a) Se acreditar que o passageiro está sob influência de álcool ou drogas.

b) Portar doença infecciosa.

c) Fumar ou consumir álcool, ou que tente fumar ou consumir álcool no interior do veículo transportador.

d) Polua ou possa vir a poluir o veículo com sua roupa ou bagagem.

e) Se comporte de maneira perturbadora de qualquer forma.

f) Afete a segurança do restante dos passageiros ou a segurança do condutor do veículo.

g) Se comporte ou se apresente de maneira perturbada.

h) Aja de qualquer maneira proibida pelas leis locais.

i) Não esteja devidamente trajado e calçado.

– Caso o passageiro enfrente qualquer problema durante a viagem, que de alguma forma afete a fruição dos serviços disponibilizados, deverá imediatamente contatar um dos prepostos do transportador, encaminhando sua insurgência.

– As imagens dispostas tanto no website do transportador, quanto no aplicativo, são meramente ilustrativas, não gerando qualquer vinculação com o serviço oferecido.

– Todo o material que por ventura possa ser disponibilizado pela empresa durante o transporte, tais quais, travesseiros, mantas, dentre outros, deverão ser devolvidos ao final da viagem.

– Os danos eventualmente causados pelo passageiro, seja no interior ou na parte externa do veículo, poderão lhe ser cobrados, nos casos de dolo e culpa.

– Na eventual hipótese de sinistro, o passageiro se obriga a entregar ao transportador toda a documentação por este exigida, seja por força de lei, por solicitação da empresa seguradora, ou ainda, por qualquer outro motivo, sob pena de a este não ser paga a indenização securitária que eventualmente faz jus.

– É terminantemente proibido portar, durante o transporte, artigo perigosos, tais como, armas de fogo, de choque, itens radioativos, que emitam gases tóxicos, dentre outros, estando o transportador autorizado a recusar seu embarque, bem como, do passageiro que eventualmente os portar.

– Mercadorias de origem estrangeira deverão estar acompanhadas da documentação necessária para o seu transporte, tais quais, a comprovação do ingresso por via lícita no território nacional, comprovação de recolhimento dos impostos devidos, dentre outros.

– O passageiro autoriza o uso dos seus dados pela empresa contratada, para envio de mensagens promocionais e de marketing.

– Todas as vendas são realizadas mediante aceite de acordo dos presentes termos e condições. A cópia integral deste texto está disponível mediante solicitação e disponível em nosso website e também no aplicativo.

– Fica eleito o foro da Comarca de Brusque/SC, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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